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Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — IDECAN 2023

Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
Código
qq945321
Banca
IDECAN
Órgão
SSP-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminalístico - Área 04: Engenharia Agronômica ou Engenharia Florestal
A Lei nº 11.248/2006, dispõe, dentre outros, sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, considerando estas como as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração indireta. O artigo 5º prevê que “O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais criadas nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes.” O prazo para a duração dos contratos e instrumentos similares a que se refere este artigo é de
  1. A300 (trezentos) meses.
  2. B180 (cento e oitenta) meses.
  3. C120 (cento e vinte) meses.
  4. D240 (duzentos e quarenta) meses.
  5. E360 (trezentos e sessenta) meses.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 120 (cento e vinte) meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão de Florestas Públicas e Contratos (Lei nº 11.284/2006)

Gabarito: letra C. O prazo máximo de duração dos contratos e instrumentos similares para execução de atividades subsidiárias na gestão de florestas públicas, conforme a Lei nº 11.284/2006, é de 120 meses (10 anos). A questão exige o conhecimento literal do dispositivo que estabelece esse prazo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

300 meses (25 anos) não corresponde ao prazo legal. Esse valor pode ser associado a outros prazos na mesma lei, como o de concessões florestais, mas não se aplica aos contratos de atividades subsidiárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

180 meses (15 anos) também não é o prazo correto. A lei fixa prazo inferior, de 120 meses, para esses instrumentos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

120 meses (10 anos) é exatamente o prazo previsto no art. 5º da Lei nº 11.284/2006 para a duração dos contratos e instrumentos similares firmados para execução de atividades subsidiárias na gestão de florestas públicas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

240 meses (20 anos) não é o prazo estabelecido. Pode ser confundido com o prazo máximo de outros contratos administrativos, mas aqui a lei específica prevê 120 meses.

Alternativa E — ❌ Incorreta

360 meses (30 anos) é um prazo ainda maior, sem previsão na norma para essa hipótese.

NÃO CAIA NESSA!

Para questões de prazos na Lei de Gestão de Florestas Públicas, memorize os principais: 120 meses para contratos de atividades subsidiárias (art. 5º) e 35 anos para concessões florestais (art. 36). A banca adora trocar os números.

MNEMÔNICO
As FLO RES
FLOFloresta Nacional (FLONA)RESReservas (todas as reservas EXCETO a Reserva Biológica, que é de proteção integral) — abrange Reserva Extrativista (RESEX), Reserva de Fauna (REFAU), Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)
Unidades de Conservação — Uso Sustentável (SNUC, Lei 9.985/2000, art. 14)

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