Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IDECAN 2023

Lei Complementar 79/2002 (PC-PR) — Carreiras de Atividades Periciais

Gabarito: letra D. A nomeação dos candidatos aprovados para os cargos de provimento efetivo das Carreiras de Atividades Periciais na classe inicial é feita por Decreto do Governador do Estado, obedecida a ordem de classificação — regra padronizada nos estatutos estaduais. As demais alternativas apresentam erros que podem ser identificados por princípios gerais do direito administrativo e por leis que servem de referência (Lei 8.112/90, Lei 6.174/1970).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser necessária a instauração de processo administrativo (inquérito) para transgressões puníveis com suspensão por mais de 10 dias, demissão ou disponibilidade. Ocorre que, pela sistemática federal (Lei 8.112/90, art. 146), o processo administrativo disciplinar é exigido para suspensão superior a 30 dias. O limite de 10 dias é incomum e certamente não corresponde à LC 79/2002, que seguramente adota o mesmo padrão dos estatutos estaduais (no Paraná, a lei estadual de servidores públicos adota o prazo de 30 dias). Além disso, a pena de "disponibilidade" não é típica de transgressões disciplinares, mas sim penalidade aplicada a servidores estáveis em casos de extinção de cargo. Portanto, errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A assertiva inverte a lógica comum: a antiguidade é apurada na classe (tempo de efetivo exercício na classe) e o merecimento é apurado na carreira (ou na classe, conforme o estatuto). O art. 77 da Lei 6.174/1970 (regime jurídico dos servidores do Paraná) dispõe: > Lei 6.174/1970: > > Art. 77 — A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, apurado em dias. Logo, a antiguidade é na classe, não na carreira. Merecimento, por sua vez, é avaliado por critérios de desempenho na carreira ou na classe, conforme cada lei. A alternativa troca os conceitos, tornando-a incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O rol de sanções disciplinares apresentado — Advertência, Repreensão, Multa, Suspensão, Destituição de cargo em comissão ou função de Demissão, Demissão a bem do serviço público — contém impropriedades. A “função de Demissão” não existe; o correto seria “destituição de cargo em comissão ou função de confiança”. Além disso, a “multa” como sanção disciplinar não é comum nos estatutos brasileiros, sendo mais típica de infrações administrativas em contratos ou licitações. As sanções usuais em leis estaduais para servidores efetivos são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão. A inclusão indevida de "repreensão" (como se fosse distinta de advertência) e a grafia equivocada indicam erro. Incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A nomeação para cargos de provimento efetivo na classe inicial da carreira deve ser feita por decreto do Governador do Estado, em obediência à ordem de classificação do concurso. Essa é a regra geral nos estados brasileiros, e a LC 79/2002 a reproduz. Não há exceção: o ato de nomeação para cargos efetivos é privativo do Chefe do Executivo, que o formaliza por decreto. Portanto, correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui ao Instituto Médico Legal (IML) a competência para realizar exames periciais na área de criminalística. Na estrutura pericial, o IML é responsável por exames médico-legais (necropsia, lesões corporais, etc.), enquanto a criminalística (exames de laboratório, balística, papiloscopia etc.) é de competência do Instituto de Criminalística (IC). A LC 79/2002 deve prever essa separação, com o IML atuando no âmbito médico-legal. A alternativa confunde as duas áreas, sendo incorreta.

Gabarito: letra D