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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDESG 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq946065
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação:
  1. APara contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação que não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
  2. BPara contratação que envolva valores inferiores a R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
  3. CPara contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras.
  4. DQuando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
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GabaritoD — Quando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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