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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDESG 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq946067
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder regulamentar da Administração Pública.
  1. AOs decretos são considerados atos de regulamentação de primeiro grau.
  2. BEmbora, em regra, o Poder Regulamentar, expresso por atos de regulamentação de primeiro grau, seja formalizado por meio de decretos, existem situações especiais em que a lei indicará, para sua regulamentação, ato de formalização diversa, embora idêntico seja seu conteúdo normativo e complementar.
  3. CO Poder Regulamentar pode simular o exercício da função de legislar decorrente de delegação oriunda do Poder Legislativo.
  4. DVisando coibir a indevida extensão do poder regulamentar, dispôs o art. 49, V, da CF, ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Poder Regulamentar pode simular o exercício da função de legislar decorrente de delegação oriunda do Poder Legislativo.

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