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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — IDESG 2023

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
qq946175
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Meio Ambiente
O artigo 9º da Lei Nº 6.534, de 31 de agosto de 2021, do município de Baixo Guandu traz as etapas do licenciamento ambiental. Segundo esta lei, um procedimento inicial do processo de licenciamento é:
  1. AProtocolar de requerimento de consulta prévia ambiental ao órgão ambiental municipal para definição da lista de documentos necessários para a emissão de licença.
  2. BPagar a taxa de licenciamento ambiental, cujo cálculo deve ser feito com base em preenchimento de formulário de enquadramento.
  3. CPublicar um comunicado em jornal de grande circulação, informando a comunidade em geral sobre o interesse de determinado empreendimento em obter o licenciamento ambiental.
  4. DDefinir dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.
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GabaritoD — Definir dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.

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