Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IDESG 2023
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq946178
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mutum - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O art. 98 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), dispõe que: “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Conforme as restrições impostas à propriedade administrativa, as principais características dos bens públicos são a..., EXCETO:
- AInalienabilidade.
- BImpenhorabilidade.
- CImprescritibilidade.
- DOnerabilidade.