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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — IDESG 2023

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qq946700
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Mutum - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Administração
São exemplos de Poder Vinculado, EXCETO:
  1. ASe um determinado servidor público tem 60 anos de idade com 35 anos de contribuição, o administrador público sendo, pois, obrigado a concedê-la.
  2. BSe o agente completou 18 anos e realizou com satisfação todas as provas habilitatórias, ele tem direito de receber a sua carteira de habilitação, pois uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador público é obrigado a concedê-la.
  3. CDigamos que o dono de um bar resolva colocar mesinhas na calçada. acontece que a calçada é um bem público. mas eu posso colocar mesinhas nas calçadas? claro que sim, desde que a administração pública autorize (aqui temos o que chamamos de permissão de uso de bem público).
  4. DSe o agente cumprir todos os requisitos legais para obter a sua licença para construir, o administrador público é obrigado a concedê-la.
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GabaritoC — Digamos que o dono de um bar resolva colocar mesinhas na calçada. acontece que a calçada é um bem público. mas eu posso colocar mesinhas nas calçadas? claro que sim, desde que a administração pública autorize (aqui temos o que chamamos de permissão de uso de bem público).

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