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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDESG 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq946709
Banca
IDESG
Órgão
Prefeitura de Mutum - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Segundo a Legislação que dispõe sobre a matéria, a Lei do Orçamento conterá:
  1. AO planejamento das despesas e receitas de capital, em conformidade com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  2. BA discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade.
  3. COs valores referentes ao equilíbrio fiscal entre a receita e a despesa, considerando que na contabilidade pública, adota-se o regime de competência.
  4. DEstabelece, para o quadriênio, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, valores e metas da administração pública.
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GabaritoB — A discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade.

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