Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IDESG 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq946752
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mutum - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Tributação
Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. O decreto-lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 3º afirma:Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:I - Os concessionários;II - As entidades públicas;III - As entidades que exerçam funções delegadas do poder público e privado;IV - As autorizatárias para a exploração de rodovias como atividade econômica.É correto o que se afirma em:
- AApenas II e III.
- BApenas I e II.
- CApenas I e IV.
- DApenas III e IV.