Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IDESG 2023
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq946757
- Banca
- IDESG
- Órgão
- Prefeitura de Mutum - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Tributação
De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa:
- AInalienabilidade.
- BImpenhorabilidade,
- CImprescritibilidade.
- DOnerabilidade.