Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IDHTEC 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq947464
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
No tocante à aplicação da lei no tempo e no espaço, se pode afirmar:
- AAs correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- BA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
- CEm regra, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada
- DNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- ESe, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada apenas a correção, não é necessário recomeçar a contagem do prazo para a lei entrar em vigor.