Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDHTEC 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq947470
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
A certidão é um documento emitido por uma autoridade pública que atesta a existência de um ato ou fato jurídico. Sobre o direito de certidão, é incorreto o que se afirma em:
- AA Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, assegura o direito à gratuidade das certidões, desde que para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- BO direito à obtenção de certidão não é um direito absoluto, podendo ser negado quando isto se mostrar indispensável para a segurança do Estado, por exemplo.
- CO não fornecimento de certidão para defesa de interesse pessoal enseja a impetração de habeas data.
- DO direito de obtenção de certidão é uma garantia individual de natureza constitucional.
- EAs certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.