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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — IDHTEC 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
Código
qq947478
Banca
IDHTEC
Órgão
Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
São hipóteses de cabimento da ação rescisória com o objetivo de rescindir a decisão de mérito transitada em julgado, exceto:
  1. AQuando ofender a coisa julgada.
  2. BQuando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
  3. CQuando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
  4. DQuando for fundada em ofensa a literal disposição de lei cujo texto legal possui interpretação controvertida nos tribunais.
  5. EQuando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
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GabaritoD — Quando for fundada em ofensa a literal disposição de lei cujo texto legal possui interpretação controvertida nos tribunais.

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