Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDHTEC 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq947486
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
O processo legislativo inicia quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar proposta legislativa. Sobre a iniciativa na propositura de leis, é incorreto afirmar:
- AA iniciativa para propositura de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura é reservada ao Supremo Tribunal Federal.
- BÉ de iniciativa privativa do Ministério Público a lei que disponha sobre a sua organização no âmbito da União e dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
- CÉ do Presidente da República a iniciativa privativa de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- DÉ da Câmara dos Deputados a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.
- EÉ do Senado Federal a iniciativa privativa para propositura de leis que fixem a remuneração dos servidores incluídos na sua organização.