Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDHTEC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq947487
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Câmara de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico
Imagine que determinado Município “XYZ” instituiu, através de leis, diversas medidas e providências, conforme indicado nas alternativas abaixo. Assinale aquela que indica uma matéria sobre a qual os Municípios não têm competência para legislar:
- AA Lei nº 001/2023 instituiu a guarda municipal para proteção de seus bens, serviços e instalações.
- BA Lei nº 002/2023 definiu o horário de funcionamento de farmácias e estabelecimentos comerciais no município.
- CA Lei nº 003/2023 definiu o horário de funcionamento de instituições bancárias no município.
- DA Lei nº 004/2023 fixou o tempo máximo de espera em fila de banco em quarenta e cinco minutos.
- EA Lei nº 005/2023 definiu critérios de fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes no município.