Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDHTEC 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq947619
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Condado - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assessor - Controle Interno
A Administração Pública está submetida tanto ao controle interno, quanto ao controle externo. Na temática do controle externo dos Municípios, assinale a alternativa incorreta:
AÉ vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
BO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
CA fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
DO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
EAs contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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GabaritoE — As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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Controle externo dos Municípios
Gabarito: letra E. A alternativa E está incorreta porque o art. 31, §3º, da CF/88 determina que as contas municipais ficam à disposição dos contribuintes por sessenta dias, anualmente, e não trinta dias semestralmente como afirma a assertiva. As demais alternativas reproduzem fielmente o texto constitucional.
A questão exige conhecimento literal da Constituição Federal sobre o controle externo municipal, disciplinado no art. 31. Vamos analisar cada item com base no texto canônico.
Art. 31, §1CF/88
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional (Art. 31, CF/88)
Correta/Incorreta
A
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
§ 4º
Correta
B
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º
Correta
C
A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
caput
Correta
D
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 1º
Correta
E
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 3º (prazo correto: sessenta dias, anualmente)
Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta
Literalidade do §4º: é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais. Os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) existentes antes da CF/88 foram mantidos (salvo os casos de São Paulo e Rio de Janeiro), mas a criação de novos é proibida.
Alternativa B — ✅ Correta
O §2º estabelece exatamente que o parecer prévio do órgão competente (geralmente o Tribunal de Contas) só pode ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C — ✅ Correta
Conforme o caput do art. 31, a fiscalização externa do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas.
Alternativa D — ✅ Correta
O §1º determina que o controle externo da Câmara Municipal (ou seja, sobre o Legislativo) é feito com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos/Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está no prazo e na periodicidade. O §3º diz sessenta dias, anualmente; a alternativa troca por trinta dias, semestralmente. A banca explora a diferença entre o prazo correto (60 dias/ano) e o distrator (30 dias/semestre).
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui "sessenta dias anualmente" por "trinta dias semestralmente". Embora trinta dias semestrais totalizem 60 dias por ano, a literalidade constitucional é exata: sessenta dias contínuos uma vez por ano. Memorize: CF, art. 31, §3º: 60 DIAS – ANUALMENTE.