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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDHTEC 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq947633
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Condado - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assessor - Controle Interno
Acerca do Sistema Constitucional do Orçamento Público, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:( ) O sistema orçamentário instituído pela Constituição Federal determina que as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e os orçamentos anuais são leis de iniciativa privativa do Poder Legislativo, que após a correspondente discussão e aprovação, enviará ao Chefe do Poder Executivo para sanção.( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.( ) O exame e elaboração de parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais caberão a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.( ) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.( ) Entre as funções constitucionais do Lei Orçamentária Anual, compatibilizada com o Plano Plurianual, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de repostas:
  1. AV, V, V, V, V.
  2. BF, V, V, V, V.
  3. CF, V, F, V, F.
  4. DF, V, V, V, F.
  5. EF, F, F, F, V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F, V, V, V, V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Constitucional do Orçamento Público

Gabarito: Alternativa B (F, V, V, V, V). A primeira proposição é falsa, pois a iniciativa das leis orçamentárias é privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XXIII), e não do Poder Legislativo. As demais proposições são verdadeiras, conforme os arts. 166, 167, §1º e 165, §7º da Constituição Federal.

Proposição 1 — ❌ Falsa

A Constituição Federal atribui ao Presidente da República a competência privativa de enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. A proposição inverte o fluxo, afirmando que a iniciativa é do Legislativo, que enviaria ao Executivo para sanção. Isso contraria o texto constitucional.

Art. 84, XXIIICF/88

Art. 84, XXIII — "enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição."

Proposição 2 — ✅ Verdadeira

O art. 166, caput, da CF determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Portanto, a proposição está correta.

Proposição 3 — ✅ Verdadeira

O §1º do art. 166 estabelece que caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentários. Assim, a afirmativa é verdadeira.

Proposição 4 — ✅ Verdadeira

O art. 167, §1º, da CF veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. A proposição reproduz fielmente esse dispositivo.

Proposição 5 — ✅ Verdadeira

O art. 165, §7º, da CF determina que os orçamentos anual e plurianual, compatibilizados entre si, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. Logo, a afirmativa é verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize o fluxo: o Executivo propõe (iniciativa privativa), o Congresso aprecia em sessão conjunta (regimento comum) com parecer da Comissão mista, e o investimento plurianual exige previsão no PPA. A banca costuma inverter a iniciativa e confundir as funções do orçamento.

Gabarito: Alternativa B.

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