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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDHTEC 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq947634
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Condado - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assessor - Controle Interno
Aos Poderes da República, são atribuídas funções típicas e atípicas. Nesse sentido, analise os seguintes itens:I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.III. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.IV. Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.V. É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.Os itens acima são exemplos de atribuições ao Poder Legislativo de funções típicas e atípicas. Assinale a alternativa que indique a associação correta:
  1. ATípicas: II e V, apenas. / Atípicas: I, III e IV, apenas.
  2. BTípicas: II, apenas. / Atípicas: I, III, IV e V, apenas.
  3. CTípicas: I, II, III e V, apenas. / Atípicas: IV, apenas.
  4. DTípicas: V, apenas. / Atípicas: I, II, III e IV, apenas.
  5. ETípicas: II, IV e V, apenas. / Atípicas: I e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Típicas: II e V, apenas. / Atípicas: I, III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funções Típicas e Atípicas do Poder Legislativo

Gabarito: letra A — São funções típicas do Legislativo legislar e fiscalizar; as atípicas incluem administrar (auto-organização) e julgar (impeachment). A análise de cada item confirma: típicas apenas II e V; atípicas I, III e IV.

A classificação segue a doutrina clássica: funções típicas são aquelas que constituem a essência do Poder (legislar e fiscalizar); funções atípicas são as exercidas excepcionalmente, como administrar seus próprios serviços ou julgar autoridades.

NÃO CAIA NESSA!

Os itens I e IV tratam da auto-organização da Câmara e do Senado. Embora envolvam a edição de lei (iniciativa), essa atividade é considerada atípica por ser de natureza administrativa interna, e não legislativa geral. A banca pode tentar confundir o aluno fazendo crer que legislar sobre a própria estrutura é função típica.

Item

Função

Classificação

Fundamento (CF)

Descrição

I

Dispor sobre organização, funcionamento, polícia, cargos e remuneração da Câmara dos Deputados

Atípica (administrativa)

Art. 51, IV

Autogestão interna, não legislar para a coletividade

II

Dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas (com sanção presidencial)

Típica (legislar)

Art. 48, I

Lei ordinária de efeitos gerais e abstratos

III

Processar e julgar Presidente e Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade (Senado)

Atípica (judicial)

Art. 52, I

Julgamento político, fora da atividade legislativa típica

IV

Dispor sobre organização interna do Senado Federal

Atípica (administrativa)

Art. 52, XIII

Autogestão interna, análoga ao item I

V

Julgar anualmente as contas do Presidente e apreciar relatórios de planos de governo

Típica (fiscalizar)

Art. 49, IX

Fiscalização contábil e financeira do Executivo

Funções do Legislativo
  • 1Típicas
    • Legislar (II)
    • Fiscalizar (V)
  • 2Atípicas
    • Administrar (I, IV)
      • Auto-organização da Câmara (I)
      • Auto-organização do Senado (IV)
    • Julgar (III)
      • Impeachment pelo Senado
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Item I — ❌ Atípica

A Câmara dos Deputados, ao dispor sobre sua própria organização, funcionamento e remuneração de seus servidores, exerce função administrativa atípica. A competência está prevista na Constituição Federal (art. 51, IV), mas não se trata de inovar na ordem jurídica para a coletividade, e sim de autogestão.

Item II — ✅ Típica

"Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas" — isso é legislar, função típica por excelência (art. 48, I, CF). A matéria é de lei ordinária, produzindo efeitos gerais e abstratos.

Item III — ❌ Atípica

O Senado Federal processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade é função judicial atípica. O art. 52, I, da CF atribui ao Senado competência para julgar, o que escapa da atividade legislativa tradicional.

Item IV — ❌ Atípica

Assim como no item I, o Senado dispor sobre sua organização interna é função administrativa atípica (art. 52, XIII, CF). Não é legislar para a sociedade, mas gerir seus próprios assuntos.

Item V — ✅ Típica

Julgar anualmente as contas do Presidente e apreciar relatórios de planos de governo é função fiscalizadora típica do Congresso Nacional (art. 49, IX, CF). A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é inerente ao Poder Legislativo.

Conclusão: Portanto, as funções típicas são II e V; as atípicas são I, III e IV. A alternativa que apresenta exatamente essa associação é a A.

Gabarito: letra A

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