Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IDHTEC 2023
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qq947635
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Condado - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assessor - Controle Interno
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu segundo artigo define que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Todavia, com o objetivo precípuo de evitar a concentração de poder e o desrespeito aos direitos constitucionais, o arcabouço constitucional brasileiro vigente criou mecanismos de controle recíprocos entre os poderes, focando sempre na proteção e manutenção do Estado Democrático de Direito. Este sistema de interferência recíproca se chama:
ASistema de federalismo assimétrico.
BSistema de freios e contrapesos.
CSistema de direitos e garantias fundamentais.
DSistema de submissão da tripartição dos poderes ao Poder Moderador.
ESistema legislativo bicameral.
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GabaritoB — Sistema de freios e contrapesos.
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Separação dos Poderes e Sistema de Freios e Contrapesos
Gabarito: letra B. O sistema de interferência recíproca entre os Poderes da União denomina-se "sistema de freios e contrapesos" (checks and balances), decorrente do princípio da separação dos poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal.
O art. 2º da CF/88 estabelece:
Art. 2CF/88
Art. 2º — "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
A independência e harmonia entre os Poderes implicam que cada um exerce suas funções típicas, mas também podem controlar uns aos outros para evitar abusos. Esse controle recíproco é o sistema de freios e contrapesos (checks and balances). Exemplos: veto presidencial, julgamento de crimes de responsabilidade pelo Legislativo, controle de constitucionalidade pelo Judiciário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O federalismo assimétrico refere-se a diferenças de tratamento entre os entes federados, não ao controle entre Poderes. Não se aplica à interferência recíproca mencionada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o sistema de freios e contrapesos (checks and balances) é o mecanismo de controle recíproco entre os Poderes, garantindo que nenhum deles se sobreponha aos demais, conforme o princípio da separação dos poderes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Direitos e garantias fundamentais (art. 5º e seguintes da CF) são um catálogo de direitos individuais, coletivos e sociais, não um sistema de controle entre Poderes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A submissão ao Poder Moderador era característica do Império (Constituição de 1824). A CF/88 não adota o Poder Moderador; os Poderes são independentes e harmônicos, sem hierarquia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O bicameralismo é uma característica do Poder Legislativo federal (Câmara e Senado), e não um sistema de interferência recíproca entre os Poderes.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o sistema de freios e contrapesos, lembre-se de que o próprio art. 2º fala em "independentes e harmônicos". A harmonia pressupõe mecanismos de controle mútuo para preservar o equilíbrio. Memorize exemplos práticos: veto do Executivo, sustação de atos normativos pelo Legislativo, controle de constitucionalidade pelo Judiciário.
MNEMÔNICO
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