Administração Financeira e Orçamentária · IDHTEC · 2023 | Questão sqc-qq947642

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO

Código: qq947642
Banca: IDHTEC
Órgão: Prefeitura de Condado - PE
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Assessor - Controle Interno

Um dos mais importantes instrumentos normativos da Contabilidade Pública é a Lei Orçamentária Anual, que recebe previsão constitucional e legal acerca de seus critérios. Sobre a Lei Orçamentária Anual, analise as proposições a seguir:I. A Lei Orçamentária Anual precisa ser elaborada em compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientando a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.III. Devem constar da Lei Orçamentária Anual todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.IV. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá ser inferior à variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.V. A lei orçamentária anual tem eficácia restrita ao exercício posterior à sua promulgação, não podendo conter previsões de despesas para exercícios seguintes.Assinale a alternativa que indique quais proposições são incorretas:

AI, II, III, IV e V.
BII, III, IV e V, apenas.
CII, IV e V, apenas.
DIII e IV, apenas.
EIV e V, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II, IV e V, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual

Gabarito: letra C — são incorretas apenas as proposições II, IV e V. A afirmativa II confunde o conteúdo da LOA com o da LDO; a IV não é uma característica da LOA, mas uma regra da Lei de Responsabilidade Fiscal; a V nega a possibilidade de despesas plurianuais, contrariando o princípio da anualidade que admite exceções.

A questão exige distinguir o que compete à LOA (orçamento anual) do que é próprio da LDO (diretrizes, metas, prioridades) e conhecer os limites da anualidade orçamentária.

Proposição I — ✅ Correta

A LOA deve ser elaborada em compatibilidade com o PPA, a LDO e as normas da LRF. A compatibilidade com o PPA e a LDO decorre do art. 165, § 7º, da CF, e a observância da LRF é exigida por seu art. 5º, que determina que o projeto de lei orçamentária seja compatível com a LDO. A afirmativa está correta.

Proposição II — ❌ Incorreta

Quem estabelece as metas e prioridades, as diretrizes de política fiscal e as metas fiscais é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não a LOA. A LOA é o orçamento propriamente dito: detalha receitas e despesas para o exercício. A afirmativa inverte as funções dos instrumentos.

Proposição III — ✅ Correta

Pelo princípio da universalidade, todas as despesas e receitas devem constar na LOA, inclusive as relativas à dívida pública (mobiliária ou contratual) e as receitas que as financiam. Não há exceção para a dívida. A afirmativa está correta.

Proposição IV — ❌ Incorreta (no contexto da LOA)

A regra de que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não pode ser inferior ao índice previsto na LDO é uma disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 33, § 1º), não um conteúdo ou característica da LOA. A banca considerou a proposição incorreta por não se referir diretamente à Lei Orçamentária Anual.

Proposição V — ❌ Incorreta

A LOA tem eficácia para o exercício a que se refere, mas pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, como autorizações para despesas plurianuais (ex.: obras, restos a pagar) e créditos adicionais que ultrapassem o exercício. A afirmativa nega essa possibilidade, violando a prática orçamentária e o princípio da anualidade que admite exceções.

Conclusão: Estão incorretas as proposições II, IV e V. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Caso	Premissas / Atribuições	Resultado
I	LOA compatível com PPA, LDO e LRF	Correta
II	LOA estabelece metas, prioridades e diretrizes fiscais (confunde com LDO)	Incorreta
III	LOA inclui todas as despesas e receitas da dívida pública	Correta
IV	Atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada (regra da LRF, não da LOA)	Incorreta
V	LOA não pode conter despesas para exercícios seguintes (nega exceções plurianuais)	Incorreta

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