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Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — IDHTEC 2023

Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
Código
qq947651
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Condado - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Ao estabelecer as regras sobre o Financiamento da Assistência Social, a luz da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, define as condições para os repasses aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. São condições para esses repasses, exceto:
  1. AA efetiva instituição e funcionamento de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
  2. BA efetiva instituição e funcionamento de Comitê Participativo Fiscalizador dos recursos, de composição paritária por membro da sociedade civil, assistentes sociais integrantes dos programas vigentes e presidido pelo Secretaria de Saúde do respectivo ente federado.
  3. CA efetiva instituição e funcionamento de Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
  4. DA efetiva instituição e funcionamento de Plano de Assistência Social.
  5. EA comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999.
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GabaritoB — A efetiva instituição e funcionamento de Comitê Participativo Fiscalizador dos recursos, de composição paritária por membro da sociedade civil, assistentes sociais integrantes dos programas vigentes e presidido pelo Secretaria de Saúde do respectivo ente federado.

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