Questão de Serviço Social — Saúde — IDHTEC 2023
Serviço SocialSaúde
- Código
- qq947656
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Condado - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Sistema Único de Saúde – SUS, instituído pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, desempenha um papel fundamental na promoção da saúde pública no Brasil. Tem entre seus objetivos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Para o alcance de seus objetivos, o SUS tem por princípio a descentralização político-administrativa, com definição de competências e atribuições aos diferentes entes da federação. Acerca dessas competências, compete à direção municipal do SUS, exceto:
- AEstabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.
- BParticipar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual.
- CFormar consórcios administrativos intermunicipais.
- DColaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
- EGerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.