Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — IDHTEC 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq947995
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Obras
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, uma vez aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário. São documentos que deverão acompanhar o instrumento de submissão, exceto:
- ACertidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel.
- BCertidões negativas de ações reais referentes ao imóvel, pelo período mínimo de cinco anos.
- CCertidões negativas de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
- DHistórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
- ECertidões dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de cinco anos.