Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDHTEC 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq948031
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas e Tributos
Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que se afirma em:
- AO executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
- BO despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
- CEm garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
- DNão serão aceitos a fiança bancária e o seguro como meios idôneos para garantia da execução.
- EO executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.