Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDHTEC 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq948032
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas e Tributos
A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:
- AIndicará apenas o juiz a quem é dirigida, o valor do débito e a qualificação completa do devedor.
- BSerá instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
- CA petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa deverão ser apresentadas em dois documentos separados.
- DDeverá conter pedido expresso de produção de provas, sob pena de a Fazenda Pública não poder produzi-las.
- EDeverá conter o valor da causa, que corresponderá ao valor da dívida constante na certidão, sem os encargos legais.