Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDHTEC 2023
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq948033
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas e Tributos
No tocante à cobrança da dívida ativa mediante execuções fiscais é incorreto afirmar:
- AQualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- BA Dívida Ativa da Fazenda Pública, seja de natureza tributária ou não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
- DA execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
- EA inscrição do crédito na Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.