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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDHTEC 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq948034
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Rendas e Tributos
De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deva conter, exceto:
  1. AO nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
  2. BO CPF ou CNPJ, conforme o caso, do devedor e dos seus corresponsáveis.
  3. CA data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
  4. DA origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
  5. EO valor originário da dívida, além do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
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GabaritoB — O CPF ou CNPJ, conforme o caso, do devedor e dos seus corresponsáveis.

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