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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IDHTEC 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq948036
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal de Rendas e Tributos
É vedado aos entes tributantes, exceto:
  1. ACobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
  2. BUtilizar tributo com efeito de confisco.
  3. CExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  4. DInstituir impostos sobre templos de qualquer culto.
  5. ECobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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GabaritoE — Cobrar quaisquer tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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