Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IDHTEC 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq948038
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal de Rendas e Tributos
Estão submetidos ao princípio da legalidade tributária os seguintes atos, exceto:
- AInstituição ou extinção de tributos.
- BExtinção de créditos tributários.
- CMajoração de tributos.
- DDefinição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.
- EAtualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.