Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IDHTEC 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq948063
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Ainda sobre a função social da propriedade urbana e o IPTU progressivo, à luz da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que integra o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa incorreta:
- AO Município poderá aplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
- BO valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica que determinar o parcelamento, a edificação, ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado e não poderá exceder a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
- CCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, respeitado o prazo máximo de dez anos.
- DÉ vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação do IPTU progressivo.
- EDecorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.