Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IDHTEC 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq948064
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 182, define normas constitucionais de política urbana que irradiam para todo o ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo, entre outros aspectos, a necessidade de atendimento da função social da propriedade urbana. Já a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que integra o Estatuto da Cidade, define ferramentas para que o poder público exija do proprietário de imóveis urbanos o alcance da função social da propriedade. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir:I. Os critérios mínimos de aproveitamento para que o imóvel seja considerado subutilizado são definidos no plano diretor ou em legislação dele decorrente.II. O Município poderá, mediante lei, determinar o parcelamento, a edificação, ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.III. Após devidamente notificado, o proprietário terá prazo para protocolar o respectivo projeto no órgão municipal competente, não podendo o prazo assinalado ser inferior a dois anos.IV. Após a aprovação do projeto, o proprietário terá a concessão de novo prazo para início das obras do empreendimento, não podendo o prazo assinalado ser inferior a dois anos.V. Caso haja a transmissão do imóvel após a notificação para o cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Executivo Municipal, haverá a transferência das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização impostas, sem interrupção de quaisquer prazos, seja a transmissão do imóvel por ato inter vivos ou casa mortis.São incorretos os itens:
- AI e III, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CIII, apenas.
- DIV, apenas.
- EIII, IV e V, apenas.