Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IDHTEC 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq948173
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição da República Federativa do Brasil determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Acerca do registro contábil dessa retenção, assinale a alternativa correta:
- AApesar de o recurso ser retido diretamente pelo Estado, Distrito Federal ou Município, por se tratar de imposto de competência arrecadatória da União, deve-se registrar como uma receita de transferência de repasse constitucional da União.
- BApesar de o recurso ser retido diretamente pelo Estado, Distrito Federal ou Município, por se tratar de imposto de competência arrecadatória da União, deve-se registrar o recolhimento pelo ente federativo que o recolheu por substituição, proceder a remessa eletrônica do recurso à União e, mediante o repasse, registrar a receita como repasse constitucional da União.
- CApesar de se tratar de arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não transitam por ela, devendo ser contabilizados como receita tributária de transferência nos Estados, Distrito Federal ou Municípios, uma vez que não ocorre a transferência do valor pela União.
- DO recurso decorrente da retenção na fonte não poderá ser contabilizado como receita tributária, uma vez que corresponde a repasse constitucional.
- EA contabilidade dos valores retidos na fonte só poderá ser efetivada mediante homologação da União, que valida os valores e autoriza o registro como repasse. Assim, a União terá a contabilidade da receita tributária, por ter a competência tributária sobre o referido imposto, e os Estados, Distrito Federal ou Municípios terão a contabilização da receita como transferência de repasse.