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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — IDHTEC 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
Código
qq948174
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Mesmo após o reconhecimento das receitas orçamentárias, é possível a ocorrência de fatos supervenientes que comprovem a necessidade de devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
  1. ATrata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, não havendo necessidade de autorização orçamentária para a sua devolução, em obediência ao princípio da vedação ao confisco.
  2. BTrata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, que exige a autorização orçamentária para a sua devolução, em obediência ao princípio da legalidade.
  3. CTrata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, que exige a autorização orçamentária específica para a sua devolução, através de créditos suplementares, em obediência ao princípio do orçamento bruto.
  4. DTrata-se de processo de renúncia de receita orçamentária por anistia.
  5. ETrata-se de processo de renúncia de receita orçamentária por remissão.
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GabaritoA — Trata-se de processo de restituição de receitas orçamentárias, não havendo necessidade de autorização orçamentária para a sua devolução, em obediência ao princípio da vedação ao confisco.

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