Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — IDHTEC 2023
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq948290
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
Segundo a Lei 3820/60 Art. 10. - As atribuições dos Conselhos Regionais são as seguintes, EXCETO:
- ARegistrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional,
- BExaminar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir;
- CPropor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que, de qualquer forma digam respeito à atividade profissional;
- DSugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;
- EDirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso suspensivo para o Conselho Federal.