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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IDHTEC 2023

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qq948343
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Conforme previsto no artigo 5ª da lei 13.022/2014, “São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais”, assinale a alternativa incorreta:
  1. APrevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais
  2. BProteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas
  3. CInteragir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades
  4. DEncaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, sem necessidade de preservar o local do crime
  5. EEstabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas
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GabaritoD — Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, sem necessidade de preservar o local do crime

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