Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IDHTEC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq948348
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Considerando o Caput do Art. 4º do Estatuto da criança e do adolescente“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”As garantias de prioridade compreendem, exceto:
- APrimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
- BPrecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública
- CPreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
- DDestinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
- ESecundariedade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias