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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco — IDHTEC 2023

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Código
qq948656
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Compete ao Tribunal de Justiça, exceto:
  1. ADecidir sobre a remoção voluntária de Juízes.
  2. BProcessar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de Estado, do Chefe da Polícia Civil, dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho da Justiça Militar.
  3. CDefinir, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, o regime de custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro.
  4. DDecidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação de praças.
  5. EProcessar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual, ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva.
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GabaritoC — Definir, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, o regime de custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro.

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