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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco — IDHTEC 2023

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Código
qq948657
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Entre os requisitos para criação de comarcas, não se inclui:
  1. APopulação mínima de vinte mil habitantes na área prevista para a comarca.
  2. BNúmero mínimo de seis mil eleitores na área prevista para a comarca.
  3. CDistância mínima de cinquenta quilômetros da comarca existente mais próxima.
  4. DMínimo de trezentos feitos judiciais distribuídos na comarca de origem, no ano anterior, referente aos municípios ou distritos que venham a compor a comarca.
  5. EReceita tributária mínima igual à exigida para a criação de municípios no Estado.
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GabaritoC — Distância mínima de cinquenta quilômetros da comarca existente mais próxima.

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