Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDHTEC 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq948659
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O processo legislativo é importante instituto através do qual é definido um conjunto de etapas e procedimentos pelos quais as propostas de leis são apresentadas, discutidas, avaliadas, e eventualmente aprovadas ou rejeitadas. Nesse contexto, analise os itens a seguir:I. O processo legislativo é restrito ao Poder Legislativo, não havendo participação do Poder Executivo, em razão do princípio constitucional de separação dos poderes.II. Caso o Presidente da República, tendo recebido o projeto de lei para sanção ou veto, deixe transcorrer o prazo de trinta dias sem manifestação, ocorrerá a sanção tácita.III. Após a sanção, cumpre ao Chefe do Executivo promulgar a nova lei, ato que importa na presunção de conhecimento geral da nova lei.IV. Em caso de sanção tácita ou de superação do veto, caso o Presidente da República quede-se inerte quanto à promulgação da lei ou sua remessa para publicação, após o prazo de quarenta e oito horas o Presidente do Senado poderá promulgá-la, e se este também não o fizer no dobro deste prazo, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados fazê-lo.V. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado Federal.Assinale a única alternativa que indique os itens incorretos:
- AI, II, III, IV e V.
- BI, II, IV e V, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DIII e V, apenas.
- EIII, apenas.