Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDHTEC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq948661
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo que assume para si diversas responsabilidades em assegurar direitos e instituir garantias, desenha a sua própria estrutura de organização político-administrativa compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Para atendimento aos seus propósitos, objetivos e responsabilidades, a própria Constituição atribui competências aos entes da federação. Algumas dessas competências são comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a única alternativa que não indica uma delas:
- AProteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- BPlanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- CRegistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
- DEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- EFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.