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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDHTEC 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq948664
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O direito à propriedade é garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas o exercício desse direito não é absoluto. Nesse sentido, julgue as proposições a seguir e a possível relação entre elas:Proposição I: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá requisitar para uso propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.Proposição II: É mandatório que a propriedade atenda a sua função social.
  1. AA Proposição I é verdadeira e a Proposição II é falsa.
  2. BA Proposição I é falsa e a Proposição II é verdadeira, sendo esta a justificativa que torna falsa aquela.
  3. CAmbas as proposições são falsas.
  4. DAmbas as proposições são verdadeiras, e a Proposição II é justificativa para a Proposição I.
  5. EAmbas as proposições são verdadeiras, mas a Proposição II não é a justificativa para a Proposição I.
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GabaritoE — Ambas as proposições são verdadeiras, mas a Proposição II não é a justificativa para a Proposição I.

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