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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — IDHTEC 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
qq948918
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos dos entes da federação. Ao tratar de créditos adicionais, a referida lei define ser necessário, em algumas hipóteses de créditos adicionais a comprovação de existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para tal finalidade, desde que não comprometidos, exceto:
  1. AO produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
  2. BO superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
  3. COs recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
  4. DOs restos a pagar instituídos no último quadrimestre do exercício anterior, nas hipóteses em que sua utilização esteja desvinculada a programa de governo considerado essencial.
  5. EOs recursos provenientes de excesso de arrecadação.
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GabaritoD — Os restos a pagar instituídos no último quadrimestre do exercício anterior, nas hipóteses em que sua utilização esteja desvinculada a programa de governo considerado essencial.

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