Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IDHTEC 2023

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. A vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (salvo as exceções constitucionais) é o conteúdo do princípio da não-afetação (também chamado de princípio da não vinculação das receitas de impostos). Esse princípio está previsto no art. 167, IV da Constituição Federal de 1988 e é reproduzido nas constituições estaduais, como se vê no art. 176, IV da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe:

A banca cobra a exata identificação do princípio orçamentário que trata da proibição de vincular receitas de impostos. As demais alternativas correspondem a outros princípios, com definições distintas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade exige que as receitas e despesas públicas sejam previstas em lei (CF, art. 150, I para tributos; art. 165 para orçamento). Nada tem a ver com a vinculação de receitas a despesas específicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não contenha matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, admitindo-se apenas autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito (CF, art. 165, §8°). Não se confunde com a vedação de vinculação de receitas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da não-afetação (ou não vinculação) estabelece que a receita de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa específica. As exceções estão previstas na própria Constituição (ex.: repartição de receitas tributárias, destinação para a saúde, educação, etc.). A alternativa descreve exatamente essa regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio do orçamento bruto impõe que todas as receitas e despesas constem no orçamento pelos seus totais, sem qualquer tipo de dedução (art. 6° da Lei 4.320/1964). Não guarda relação com a vinculação de receitas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da universalidade exige que a lei orçamentária anual compreenda todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta (art. 2° da Lei 4.320/1964). Não se refere à vinculação.