Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — IDHTEC 2023
Administração Pública›Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qq948932
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
A Administração Pública está submetida a uma série de princípios, sendo os basilares estabelecidos na Constituição Federal. O princípio que atua como meio de prevenir o desvio da atuação do administrador público para fins de promoção pessoal, proibido-se o uso de nomes, símbolos e imagens em ações administrativas que, em detrimento do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, é:
APrincípio da Moralidade
BPrincípio da Impessoalidade
CPrincípio da Legalidade
DPrincípio da Eficiência
EPrincípio da Publicidade
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GabaritoB — Princípio da Impessoalidade
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Princípio da Impessoalidade
Gabarito: letra B. A descrição do enunciado — vedação ao uso de nomes, símbolos e imagens em ações administrativas para promoção pessoal de agentes públicos e partidos — corresponde exatamente ao princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
A banca cobra a distinção entre os cinco princípios basilares da Administração Pública (LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). A impessoalidade tem como núcleo a proibição de promoção pessoal, conforme consagrado na doutrina e jurisprudência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade exige probidade e honestidade na conduta administrativa, não abrangendo especificamente a proibição de promoção pessoal com uso de símbolos e imagens. Embora haja conexão, o enunciado descreve a impessoalidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a literalidade do princípio da impessoalidade: a Administração deve tratar a todos sem discriminações, e é vedado ao agente público usar sua posição para obter promoção pessoal, inclusive mediante a associação de sua imagem a realizações públicas. Esse entendimento é pacífico (CF, art. 37, caput).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade impõe que o administrador só pode fazer o que a lei autoriza. Não trata de vedação à promoção pessoal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência exige qualidade e produtividade na prestação dos serviços públicos, com foco em resultados. Não se confunde com a vedação de promoção pessoal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade determina a divulgação oficial dos atos administrativos, salvo exceções legais. Não proíbe a promoção pessoal, mas pode ser instrumento de transparência.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: impessoalidade = finalidade pública (veda promoção pessoal); moralidade = honestidade; publicidade = transparência; legalidade = conformidade com a lei; eficiência = desempenho. Na prova, grife no enunciado termos como “promoção pessoal”, “nomes, símbolos e imagens” – esses são os marcadores da impessoalidade.