Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa de Itaenga (Pernambuco) — IDHTEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa de Itaenga (Pernambuco)
- Código
- qq949074
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Vertentes - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
O Guarda Municipal em atividade e cumprimento de seus deveres, conforme estabelecido em Lei Municipal, combinada com o Estatuto Geral da Guarda Municipal, deverá:
- AAgir como força auxiliar, uma vez que a ele está assegurado o poder dever de coibir qualquer agressão praticada por agente contra outrem, mesmo que para isso se faça necessário o uso de força desproporcional ao ato praticado.
- BAgir como força auxiliar, pois com o advento da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, estes, são considerados integrantes do sistema de segurança pública.
- CAgir como força auxiliar, uma vez que poderá agir conjuntamente com congêneres dos Municípios vizinhos.
- DAtuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
- ENão compete a Guarda Municipal atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.