Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDIB 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq949300
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Trindade - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional.Assinale a alternativa que indica corretamente a qual ato o enunciado acima se refere
AMedida provisória.
BLeis delegadas.
CLei ordinária.
DDecreto executivo.
EDecreto autônomo.
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GabaritoA — Medida provisória.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medida Provisória
Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente a medida provisória, prevista no art. 62 da Constituição Federal, que permite ao Presidente da República, em casos de relevância e urgência, adotar atos normativos com força de lei, devendo submetê-los imediatamente ao Congresso Nacional.
A banca cobra a distinção entre as espécies de atos normativos editados pelo Executivo. O texto do art. 62 é claro:
Art. 62CF/88
Art. 62 — Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
As demais alternativas não se encaixam, como veremos a seguir.
Atos normativos do Executivo
1Com força de lei (primários)
Medida provisória (art. 62)
Requisitos: relevância e urgência
Submetida de imediato ao Congresso
Lei delegada (art. 68)
Mediante delegação do Congresso
Não exige urgência
2Sem força de lei (secundários)
Decreto regulamentar (art. 84, IV)
Regulamenta lei
Não inova na ordem jurídica
Decreto autônomo (art. 84, VI)
Organização da Administração
Criação/extinção de cargos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A medida provisória é ato normativo primário, com força de lei, editado pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência, e deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional para conversão em lei. É exatamente o que o enunciado descreve.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Lei delegada é ato normativo elaborado pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional (art. 68 CF). Não é editada em caso de relevância e urgência, e sim por solicitação de delegação. Além disso, o Congresso não a aprecia de imediato; a delegação é prévia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lei ordinária é ato normativo primário típico do Poder Legislativo. O Presidente da República não a edita; ele pode apenas sancionar ou vetar projetos aprovados pelo Congresso. Não se aplica o requisito de "relevância e urgência" para sua criação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Decreto executivo (também chamado decreto regulamentar) é ato normativo secundário, editado pelo Presidente para regulamentar leis (art. 84, IV, CF). Não tem força de lei, pois não inova na ordem jurídica. Não é submetido ao Congresso Nacional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Decreto autônomo é previsto no art. 84, VI, CF e trata da organização da Administração Pública (criação/extinção de cargos, etc.). Embora seja ato normativo primário em algumas situações, não possui força de lei no sentido amplo, e não precisa ser submetido ao Congresso Nacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre medida provisória e outros atos editados pelo Presidente, especialmente a lei delegada e o decreto autônomo. A chave está na expressão "força de lei" e na necessidade de "submissão imediata ao Congresso Nacional", característica exclusiva da MP.