Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-ES 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq951663
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:
- AO recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
- BSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
- CO recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
- DDa revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.
- ESalvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.