Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IF-MT 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq952117
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
- AOs atos administrativos caracterizam providências complementares à lei e não estão sujeitos ao controle realizado pelo Poder Judiciário.
- BO direito da Administração de anular os atos administrativos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, conforme disposto na Lei n. 9.784/1999.
- COs atos com defeitos não poderão ser convalidados pela própria Administração, mesmo que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
- DNão é necessária a motivação para a anulação de um ato administrativo que possui vício de ilegalidade.
- EO atributo da autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar diretamente seus atos e fazer cumprir suas determinações, sem precisar recorrer ao Judiciário.