Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IF-MT 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq952283
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - Área Medicina do Trabalho
A Portaria 19, de 20 de abril de 2017, aprova o anexo que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. Sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da perícia oficial em saúde, de que trata a Lei 8.112/1990, o Decreto 7.003/2009 e a ON SRH/MP 3/2010, republicada em março de 2010, para efeito de concessão da licença prevista, não se considera pessoa da família:
- ACônjuge ou companheiro.
- BMãe e pai.
- CFilhos.
- DMadrasta, padrasto ou enteados.
- EDependente que viva às expensas do servidor e que não conste de seu assentamento funcional.