Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IF-MT 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq952736
- Banca
- IF-MT
- Órgão
- IF-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
Joaquim, na qualidade de ordenador de despesas do Instituto Federal do Estado Gama, ordenou, de forma livre e consciente, a realização de despesa que, além de não estar autorizada em lei, causou efetiva perda patrimonial para a instituição. Com base na situação hipotética descrita acima, segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, é CORRETO afirmar que a medida adotada por Joaquim:
- AConfigura somente um ato administrativo ilícito, punível com a pena de demissão via processo administrativo.
- BConfigura somente um ato criminal contra a administração pública, punível com reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- CConfigura um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- DConfigura um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- EConfigura um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.